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COMUNICADO

O SINDEDUCAÇÃO – Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo, vem informar que os dias de paralisação das atividades decorrentes da paralisação dos Policiais Militares não poderão ser compensados ou deduzidos dos salários dos empregados, sem que haja prévio acordo entre o SINDEDUCAÇÃO/ES e o SINEPE/ES.

Conforme orientação do Ministério Público do Trabalho do Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição Brasileira e no artigo 6.º, XX, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, considerando a notória crise de segurança pública por que passa o Estado do Espírito Santo e a falta de transporte público eficiente nos últimos dias, em nome dos direitos à vista, à dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, houve recomendação oficial para que os empregadores, públicos ou privados, se abstivessem de exigir a presença de seus empregados nos estabelecimentos e demais postos de trabalho sem a garantia de que lhes fosse resguardada a integridade física e o transporte seguro até suas casas.

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